Estes termos regulam o acesso controlado ao PontoFiller durante o piloto. Ao criar a conta, o usuário registra o aceite desta versão e da Política de Privacidade.
1. O que o PontoFiller faz
O PontoFiller auxilia a organizar, ler e conferir documentos de jornada e outros documentos trabalhistas. O programa estrutura informações, indica dúvidas e prepara saídas revisáveis. Ele não presta consultoria jurídica, não substitui análise profissional e não garante que um documento ilegível será interpretado corretamente.
2. Licença de uso
O acesso concede licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a versão disponibilizada enquanto a conta ou assinatura estiver ativa. Não há venda do código-fonte nem autorização para copiar, redistribuir, modificar, contornar limites ou explorar comercialmente o executável.
3. Conferência obrigatória
Planilhas, alertas e relatórios são instrumentos de apoio. Antes de usar o resultado em cálculo, parecer, processo ou decisão, o usuário deve compará-lo com o documento original e registrar as correções necessárias.
4. Documentos e autorização
O usuário declara possuir base legal, autorização profissional ou outra justificativa válida para tratar os documentos selecionados. O processamento padrão acontece no computador. Qualquer recurso que envie página ou documento a serviço externo deve informar o destinatário e pedir autorização antes do envio.
5. Conta e segurança
O usuário deve manter senha e dispositivo protegidos, usar dados verdadeiros no cadastro e avisar sobre acesso indevido. Senhas, chaves, PDFs e dados de cartão nunca devem ser enviados em formulários de feedback.
6. Planos, renovação e anual
O plano mensal terá cobrança recorrente até cancelamento. O plano anual dará 12 meses de acesso pelo preço equivalente a 10 mensalidades, com o total anual informado antes da contratação. Franquias, páginas adicionais, data de renovação e forma de cancelamento devem aparecer antes do pagamento. Nenhum excedente será cobrado sem confirmação expressa.
7. Cancelamento e arrependimento
O cancelamento impede a renovação futura e mantém o acesso até o fim do período já pago, salvo hipótese legal diferente. O direito de arrependimento e os reembolsos serão tratados conforme a legislação aplicável, com mecanismo eletrônico simples e sem exigir envio público de documentos.
8. Suporte e validade técnica
A página de download e a documentação da versão comercial deverão indicar sua validade técnica e o período de suporte. Durante esse período, o PontoFiller prestará apoio relativo ao funcionamento conforme as especificações publicadas. Modelo incompatível, baixa legibilidade e pedido de transcrição manual não serão apresentados como defeito automático do programa.
9. Condutas proibidas
- usar documentos sem autorização ou finalidade legítima;
- produzir ou ocultar prova falsa;
- atacar a API, burlar licença ou limites;
- redistribuir o programa ou compartilhar conta de forma não autorizada;
- inserir dados sensíveis em chamados quando não forem estritamente necessários.
10. Propriedade intelectual
Marca, interface, textos, código e documentação pertencem aos respectivos titulares. A licença permite usar o produto; não transfere sua titularidade.
11. Mudanças
Alterações relevantes terão nova versão e novo aceite quando necessário. O histórico deverá registrar data e conteúdo vigente.
12. Contato
Dúvidas, cancelamentos e reclamações: suporte@pontofiller.com.br ou formulário de manifestações.